EMENTA.TRIBUTÁRIO – PIS – FATO GERADOR – BASE DE CÁLCULO – DATA DO RECOLHIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPENSAÇÃO – COFINS.O fato gerador do PIS é o faturamento e sua base de cálculo é o faturamento ocorrido seis meses antes. Não se pode confundir fato gerador com data de depósito de contribuição no Fundo. O primeiro é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A data do recolhimento da exação pode ser definida por decreto ou outra norma legal menor. Estabelecido o prazo de seis meses para recolhimento do PIS, deve incidir correção monetária sobre o montante devido. A Egrégia Primeira Seção pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de compensação do PIS com a COFINS. Recurso improvido.

17/06/2002 (22 anos atrás)

RESP 300154 / RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0005421-8) – PG:00198 – Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 03/04/2001 – Orgão Julgador – T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 17.06.2002 p.00198

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto à compensação e, por maioria, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado, negar provimento ao recurso quanto à correção monetária. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação – LEGALIDADE, BASE DE CALCULO, PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, PERIODO, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 1995, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1970. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS, DECORRENCIA, PRAZO, SEIS MESES, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, COFINS, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR.
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, OBSERVANCIA, LEI, 1988, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Fonte: STJ


Warning: Invalid argument supplied for foreach() in /home/customer/www/tributario.com.br/public_html/wp-content/themes/tributario-com-br/inc/single-related-posts.php on line 57

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
5 dias atrás
Compensações – Simples Nacional
Robson Neves
2 semanas atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás