EMENTA.TRIBUTÁRIO – PIS – FATURAMENTO – LC 7/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA.I – A Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia. II – Em tempos de indexação, pagar sem correção monetária é pagar com incorreção monetária. Vale dizer: pagar incorretamente. Nesses períodos, a correção monetária é regra, implícita mas inafastável, em todos os negócios. Para que se tenha como dispensada ou vedada a correção, é necessário preceito legal (ou dispositivo contratual) expresso. III – A base de cálculo para lançamento da contribuição PIS é o valor gerado pelo conjunto de vendas ocorrido seis meses antes. Tal valor deve ser corrigido monetariamente. IV – Admitir que o Estado, após receber tributo sem reajuste monetário, devolva-o reajustado é instituir correção monetária de mão única, emprestando à lei interpretação que a conduz ao absurdo. V – O Art. 2º da Lei 7.691/88 livra de correção os tributos recolhidos no prazo. Nenhuma referência faz a seus fatos geradores. Este dispositivo reforça a assertiva de que a dispensa de correção monetária depende de determinação legal. Realmente, fosse necessária dispensa expressa, o Art. 2º estaria laborando em inutilidade.

01/10/2001 (23 anos atrás)

RESP 321443/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0050318-7) – Fonte DJ – DATA:01/10/2001 – PG:00168 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 07/06/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso
no referente à semestralidade e, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, dar-lhe provimento no referente à correção monetária.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Votaram
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00006 PAR:UNICO ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00004 ART:00114
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00002
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
ART:00002

Veja STJ – RESP 270490-SC, RESP 249470-PR,
(COMPENSAÇÃO PIS – COFINS)
STJ – RESP 136155-CE, RESP 108527-RS,
RESP 93816-CE, ERESP 97658-CE,
ERESP 163009-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA)
STJ – EDRESP 158998-SC, RESP 153630-RS,
EDRESP 168006-SP
Fonte: STJ

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