EMENTA.Tributário. PIS. FINSOCIAL.Contribuição Social Sobre o Lucro. Compensação. Lei 8.383/91 (Art. 66). Instrução Normativa 67/92. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS, todavia a compensação do PIS com o FINSOCIAL e com a CSSL não é admitida. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 4. Recursos improvidos.

24/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 162963/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0006917-8) – Fonte DJ DATA:24/08/1998 PG:00021
Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 31/03/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.

Indexação ADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, AMBITO, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, CREDITO, PIS, DEBITO, IDENTIDADE, CONTRIBUIÇÃO,
EXISTENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA.
INADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CONTRIBUIÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja RESP 97292-PR, RESP 94956-DF, RESP 97984-SC, ERESP 78301-BA, ERESP
96939-SC, RESP 152652-SP, RESP 124691-CE (STJ)
Fonte: STJ

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