EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. ICMS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I – INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS E PARCELA RELATIVA AO ICMS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 68 DA SUMULA DO STJ E DO VERBETE 258 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

24/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 60342/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0005730-1) – Fonte DJ DATA:24/03/1997 PG:08994 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 12/12/1996
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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