EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. INCLUSÃO DO ICM NA BASE DE CALCULO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.NÃO HA PROSPERAR O RECURSO ESPECIAL, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VULNERADOS NÃO FORAM OBJETO DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, NEM RESTOU CONFIGURADO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 255 DO RISTJ, O DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AMBAS AS LETRAS “A” E “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO UNANIME.

22/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 14741/PE ; RECURSO ESPECIAL (1991/0018910-3) – Fonte DJ DATA:22/06/1992 PG:09724 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 11/05/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00055 ART:00105 INC:00003 LET:A
LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00458 INC:00003 ART:00126

Veja AG 136378-9-SP, DJ: 20.09.91 (STF).
Fonte: STJ

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