EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2445/88 E 2449/88. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. O recurso especial da empresa peca pela não demonstração da divergência jurisprudencial. Esta só se caracteriza para fins de prosperar recurso especial quando a discórdia estabelece-se entre julgados que apreciaram situações fáticas e legais e possuem conteúdo com idênticas características. 2. No caso, o acórdão impugnado reconheceu que os juros de mora eram devidos por força do disposto no art. 55, da Lei nº 8.383/91. O acórdão apresentado para confronto interpretou, embora cuidando de juros de mora, o art. 74, da Lei nº 6.537/73. 3. Não há de prevalecer a tese de que somente nos casos de tributos sujeitos a lançamentos “ex officio” ou de lançamento por declaração, i.e., “tributos cuja compensação esteja subordinada a prévio deferimento da autoridade administrativa, cabe a aplicação do § 4º do art. 39, da Lei nº 9.250/95”. Na função de intérprete e aplicador da lei não se cabe extrair palavras contidas em seu corpo, nem acrescentar outras. 4. A mensagem do referido dispositivo legal é bem clara ao determinar que os juros de mora, com base na SELIC, incidem a partir da data em que o contribuinte efetuou o pagamento indevido. Em nenhum momento é feita a diferenciação pretendida pela União Federal. 5. Recurso Especial da empresa autora não conhecido. Recurso adesivo da União Federal não conhecido.

21/06/1999 (25 anos atrás)

RESP 194664/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0083595-4) – Fonte DJ DATA:21/06/1999 PG:00083
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 04/03/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer de ambos os recursos. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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