EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DÍVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime.

21/06/1999 (25 anos atrás)

RESP 207377/BA ; RECURSO ESPECIAL (1999/0021658-0) – Fonte DJ DATA:21/06/1999 – PG:00100
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 25/05/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO e GARCIA VIEIRA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.
Custas, como de lei.

Indexação DESCABIMENTO, MULTA MORATORIA, ATRASO, PAGAMENTO, DEBITO
TRIBUTARIO, DECORRENCIA, DENUNCIA ESPONTANEA, CONTRIBUINTE,
OCORRENCIA, EXISTENCIA, PAGAMENTO, TOTAL, DIVIDA, ERARIO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00138

Veja RESP 36796-SP, RESP 16672-SP, RESP 141873-PR (STJ).

Sucessivos RESP 202881 RS 1999/0008595-7 DECISÃO:18/05/1999
DJ DATA:30/08/1999 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 198702 SP 1998/0093523-1 DECISÃO:17/06/1999
DJ DATA:30/08/1999 PG:00040
RT VOL.:00771 PG:00199
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ


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