EMENTA.TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA.1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE – art. 3º, letra “a” da mesma lei – tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador – art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido.

08/10/2001 (23 anos atrás)

RESP 144708/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0058140-3) – Fonte DJ DATA:08/10/2001 PG:00158 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 29/05/2001 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, negar provimento ao
recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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