EMENTA.TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96. PRECEDENTES.1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 anterior à Lei nº 9.250/95 não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de nova tributação por ocasião do resgate, configuraria bitributação. 2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda, “os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, corresponentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º, da Medida Provisória nº 1559-22. 3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. 4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada. 5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao mencionado tributo, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. 6. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. 7. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei. 8. Precedentes desta Corte Superior. 9. Recurso Especial não provido.

29/04/2002 (22 anos atrás)

RESP 412945/SC ; RECURSO ESPECIAL (2002/0013793-9) – PG:00201 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 09/04/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 29.04.2002 p.00201

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Indexação – NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, RESGATE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, PESSOA FISICA, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, EXISTENCIA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM. INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, RESGATE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, FATO GERADOR, PERIODO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, NÃO OCORRENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE.
Fonte: STJ

O parcelamento como causa de extinção da punibilidade quando a conduta do agente tenha se realizado ao tempo em que vigente a Lei nº 9.249/95
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Jurisprudência comentada: crime de descaminho – Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia – Extinção da punibilidade – Aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 – Analogia in bonam partem – Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da Lei nº 9.249/95
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O ISS das Sociedades de Profissionais Liberais – Aplicação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, Independentemente do Caráter Empresarial da Sociedade – Equívoco Cometido pela Jurisprudência na Interpretação do Citado Dispositivo
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