EMENTA.TRIBUTARIO. PORTARIA MINISTERIAL N. 266/88. IPI. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO D DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.- ANTE A EXISTENCIA DE LEI EXPRESSA (LEI N. 4.502/64 E DL N. 326/67), FIXANDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE ESTA SER MODIFICADA POR DISPOSIÇÃO DE HIERARQUIA INFERIOR E MERAMENTE COMPLEMENTAR (PORTARIA N. 266/88). SOMENTE OUTRA LEI PODERIA MODIFICA-LA. – PRECEDENTES. – RECURSO NÃO CONHECIDO.

05/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 30760/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0033240-4) – Fonte DJ DATA:05/04/1993 PG:05830 RSTJ VOL.:00046 PG:00373 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 15/03/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
ART:00026 INC:00003

Doutrina OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2A. ED.,
OBRA: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, PAG. 124
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

Veja AGA 28.533-SP, RESP 28.787-RJ, RESP 31.080-SP, (STJ).

Sucessivos RESP 71213 RJ 1995/0038157-5 DECISAO:02/06/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00174
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 77126 MG 1995/0053850-4 DECISAO:19/03/1998
DJ DATA:20/04/1998 PG:00065
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33573 SP 1993/0008571-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:10001
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32663 SP 1993/0005521-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07198
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32594 SP 1993/0005286-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07198
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31635 SP 1993/0002048-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05834
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31271 SP 1993/0000502-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05833
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31175 SP 1993/0000079-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05833
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31101 SP 1992/0034195-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05832
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31081 SP 1992/0034164-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05832
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31040 SP 1992/0033983-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05831
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31039 SP 1992/0033981-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05831
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 30763 SP 1992/0033244-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05831
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 30762 SP 1992/0033242-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05830
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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