EMENTA.TRIBUTARIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO. PORTARIA N. 266/88, DO MINISTERIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I – O SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO TEM COMO PRINCIPIO BASILAR PROEMINENTE, DECORRENTE DE REGRA CONSTITUCIONAL, O DA LEGALIDADE: SO A LEI CABE INSTITUIR IMPOSTOS, DEFINIR O FATO GERADOR E ESTABELECER PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. II – EM HAVENDO LEI QUE FIXA O PRAZO DO RECOLHIMENTO DO IPI, PORTARIA MINISTERIAL NÃO PODERA ALTERAR O MARCO TEMPORAL DIZENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA IMPÕE ONUS MAIOR AO CONTRIBUINTE, SOMENTE POSSIVEL ATRAVES DE LEI, FORMALMENTE ELABORADA. III – O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, FIXADO PELO ARTIGO 26 DA LEI N 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 326/67 NÃO PODE SER ALTERADO PELA PORTARIA N. 266/88, DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE HIERARQUIA E DE NATUREZA COMPLEMENTAR.

14/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 33547/SP ; RECURSO ESPECIAL (1993/0008524-7) – Fonte DJ DATA:14/06/1993 PG:11769 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Rel. p/ Acórdão Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 03/05/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00097
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
LEG:FED LEI:004502 ANO:1967
ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967

Veja AGR 27.408, AGR 28.533 (STJ).

Sucessivos RESP 32652 SP 1993/0005492-9 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:20/09/1993 PG:19150
RT VOL.:00704 PG:00218
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33572 SP 1993/0008570-0 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:14/06/1993 PG:11769
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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