EMENTA.TRIBUTARIO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO. PORTARIA N. 266/88, DO MINISTERIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I- O SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO TEM COMO PRINCIPIO BASILAR PROEMINENTE, DECORRENTE DE REGRA CONSTITUCIONAL, O DA LEGALIDADE: SO A LEI CABE INSTITUIR IMPOSTOS, DEFINIR O FATO GERADOR E ESTABELECER PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. II- EM HAVENDO LEI QUE FIXA O PRAZO DO RECOLHIMENTO DO IPI, PORTARIA MINISTERIAL NÃO PODERA ALTERAR O MARCO TEMPORAL DIZENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA IMPÕE ONUS MAIOR AO CONTRIBUINTE, SOMENTE POSSIVEL ATRAVES DA LEI, FORMALMENTE ELABORADA. III- O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, FIXADO PELO ARTIGO 26 DA LEI N. 4502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI (N. 326/67, NÃO PODE SER ALTERADO PELA PORTARIA N. 266/88, DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE HIERARQUIA INFERIOR E DE NATUREZA COMPLEMENTAR. IV- RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

10/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 31100/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0034194-2) – Fonte DJ DATA:10/05/1993 PG:08613 RSTJ VOL.:00047 PG:00404 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Rel. p/ Acórdão Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 31/03/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00097
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
ART:00001
LEG:FED DEL:002450 ANO:****

Veja AGR 27.408, AGR 28.533, (STJ).

Sucessivos RESP 31109 SP 1992/0034212-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:10/05/1993 PG:08613
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31855 SP 1993/0002640-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:10/05/1993 PG:08614
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31107 SP 1992/0034209-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10636
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32591 SP 1993/0005283-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10640
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32647 SP 1993/0005472-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10640
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32649 SP 1993/0005480-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10640
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32982 SP 1993/0006742-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10641
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32985 SP 1993/0006750-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10641
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33710 SP 1993/0009032-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10645
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 34024 SP 1993/0010029-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10646
RSTJ VOL.:00053 PG:00259
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32600 SP 1993/0005292-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11243
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32641 SP 1993/0005402-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11243
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32646 SP 1993/0005423-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11243
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32658 SP 1993/0005511-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11243
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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