EMENTA.TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A COFINS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEI N. 8.383/91, ART. 66 E PARÁGRAFOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. A ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão a quo impede o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, de decisão cuja fundamentação se faz suficiente. II. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9o da Lei n. 7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com a COFINS devida pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66). Todavia, por serem de espécies tributárias diferentes, inviável a compensação entre FINSOCIAL e CSSL ou PIS. III. Os valores a compensar devem ser corrigidos monetariamente, desde quando indevidamente pagos, tendo em conta a variação do IPC até fevereiro/91; a partir daí considerando-se o INPC (Lei n. 8.177/91, art. 4º) – em vez da TR (Supremo Tribunal Federal – ADIN 493-STF); de janeiro/92 em diante aplicando-se a UFIR (Lei n. 8.383/91, art. 66, § 3º). Precedentes. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.