EMENTA.TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Conforme entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal, a correta interpretação do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 7/70, é a de que ele se refere à base de cálculo do tributo e não a prazo de recolhimento. 2. Divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula nº 13/STJ). 3. A questão relativa à correção da base de cálculo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, dela não se conhecendo por ausência do indispensável prequestionamento. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

24/09/2001 (23 anos atrás)

RESP 255149/SC ; RECURSO ESPECIAL (2000/0036587-4) – Fonte DJ DATA:24/09/2001 PG:00268 – Relator(a) Min. PAULO GALLOTTI (1115) – Data da Decisão 07/06/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Francisco Peçanha
Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, desta assentada, o Sr.Ministro Paulo Gallotti.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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