EMENTA.Tributário. Processual. FINSOCIAL. COFINS. PIS. Compensação. Lei nº 8.383/91 (art. 66). Instruções Normativas nºs 21/97 e 73/97. Embargos Infringentes. Remessa ex officio. CPC, art. 530.1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS , todavia a compensação do FINSOCIAL com o PIS não é admitida. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (INs 21/97 e 73/97), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 4. Remessa ex officio não enseja a interposição de embargos infringentes. 5. Recurso parcialmente provido.

05/03/2001 (23 anos atrás)

RESP 226253/RN ; RECURSO ESPECIAL (1999/0071123-8) – Fonte DJ DATA:05/03/2001 PG:00130 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 13/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Impedido o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Votaram de acordo com o Relator os Senhores Ministros José
Delgado e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro José Delgado.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF)
LEG:FED INT:000073 ANO:1997
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00530

Veja (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL CONFINS)
STJ – ERESP 78301-BA (RSTJ 96/46, LEXSTJ VOL.:00098
OUTUBRO/1997/126), ERESP 96939-SC
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL PIS)
STJ – AGRESP 133282-RS, EDRESP 119120-SE,
RESP 78387-AM, EDRESP 128887-RS,
RESP 143471-CE, RESP 117798-PE,
RESP 152652-SP, RESP 124691-CE
(EMBARGOS INFRINGENTES – REMESSA DE OFÍCIO)
STJ – RESP 86473-PR (LEXSTJ VOL.:00094 JUNHO/1997/193),
RESP 29800-MS (RSTJ 46/364, REVPRO 73/169)
Fonte: STJ

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