EMENTA.Tributário. Processual. PIS. “COFINS”. Compensação. Lei nº 8.383/91 (art. 66). Instruções Normativas nºs 21/97 e 32/97. Embargos Infringentes. Remessa ex offício. CPC, art. 530.1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de “PIS” com o próprio “PIS”, não os referntes a “COFINS”. 2. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 3. Remessa “ex officio” não enseja a ihterposição de embargos infringentes. 4. Recurso provido.