EMENTA.TRIBUTARIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO. ICM. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. PRECEDENTES.I – O CONTRIBUINTE LEGAL DO ICM E O COMERCIANTE E NÃO O ADQUIRENTE DO BEM. NÃO HA, PORTANTO, QUE SE FALAR EM RECEITA ESTADUAL ANTES DA DEVIDA TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DA RESPECTIVA QUANTIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, NEM SER REPASSADA. II – “INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO ICM”. (ENUNCIADO N. 258 DA SUMULA DO EXTINTO TFR). III – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RESP 27305/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0023372-4) – Fonte DJ DATA:01/02/1993 PG:00442 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 25/11/1992
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 LET:B
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00006
Veja RESP 8.541-SP, RESP 14.467-MG, RESP 16.841-DF (STJ).
Sucessivos RESP 27347 SP 1992/0023451-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00442
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27369 SP 1992/0023473-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00442
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27376 SP 1992/0023480-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00442
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27439 SP 1992/0023652-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00443
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27540 SP 1992/0024042-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00443
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27565 SP 1992/0024117-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00443
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27652 SP 1992/0024381-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00445
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27662 SP 1992/0024397-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00445
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27690 SP 1992/0024447-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00445
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ
