EMENTA.TRIBUTARIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO. ICM. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. PRECEDENTES.I – O CONTRIBUINTE LEGAL DO ICM É O COMERCIANTE E NÃO O ADQUIRENTE DO BEM. NÃO HA, PORTANTO, QUE SE FALAR EM RECEITA ESTADUAL ANTES DA DEVIDA TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DA RESPECTIVA QUANTIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, NEM SER REPASSADA. II – “INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO ICM” (ENUNCIADO N. 258 DA SUMULA DO EXTINTO TFR). III – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

15/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 16187/AM ; RECURSO ESPECIAL (1991/0023007-3) – Fonte DJ DATA:15/02/1993 PG:01666 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 30/11/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 LET:B
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00006

Veja RESP 8541-SP, RESP 14467-MG, RESP 27296-1-SP, (STJ).
Fonte: STJ

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