EMENTA.TRIBUTARIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. (PIS). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JA RECOLHIDOS. ADMISSIBILIDADE. OS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SÃO COMPENSAVEIS COM OS CREDITOS DA MESMA NATUREZA.

17/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 170213/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024481-6) – Fonte DJ DATA:17/08/1998 PG:00060
– Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 18/06/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 171773 SP 1998/0029492-9 DECISAO:06/08/1998
DJ DATA:14/09/1998 PG:00051
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 171571 SP 1998/0027681-5 DECISAO:06/08/1998
DJ DATA:14/09/1998 PG:00050
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 170245 SP 1998/0024515-4 DECISAO:18/06/1998
DJ DATA:17/08/1998 PG:00061
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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