EMENTA.TRIBUTARIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JA RECOLHIDOS. ADMISSIBILIDADE. OS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SÃO COMPENSAVEIS COM OS DEBITOS DA MESMA NATUREZA.

14/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 109756/SC ; RECURSO ESPECIAL (1996/0062462-3) – Fonte DJ DATA:14/04/1997 PG:12718 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 13/03/1997 –
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), PARCELA, IGUALDADE, NATUREZA TRIBUTARIA.

Veja RESP 100525-SC (STJ).

Sucessivos RESP 168397 PR 1998/0020710-4 DECISÃO:21/05/1998
DJ DATA:15/06/1998 PG:00108
REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00204
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 155133 SP 1997/0081661-3 DECISÃO:19/05/1998
DJ DATA:08/06/1998 PG:00079
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 165842 SP 1998/0014573-7 DECISÃO:28/04/1998
DJ DATA:18/05/1998 PG:00075
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 165654 SP 1998/0014108-1 DECISÃO:28/04/1998
DJ DATA:18/05/1998 PG:00075
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 151351 PE 1997/0072859-5 DECISÃO:15/12/1997
DJ DATA:09/03/1998 PG:00070
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 155652 SP 1997/0082719-4 DECISÃO:15/12/1997
DJ DATA:16/02/1998 PG:00081
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 154508 SP 1997/0080747-9 DECISÃO:04/12/1997
DJ DATA:19/12/1997 PG:67488
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 153928 SP 1997/0079292-7 DECISÃO:27/11/1997
DJ DATA:15/12/1997 PG:66376
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 153365 SP 1997/0077172-5 DECISÃO:27/11/1997
DJ DATA:15/12/1997 PG:66375
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 150501 SP 1997/0070931-0 DECISÃO:03/11/1997
DJ DATA:24/11/1997 PG:61187
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138000 PR 1997/0044235-7 DECISÃO:03/11/1997
DJ DATA:24/11/1997 PG:61178
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 148736 SP 1997/0065921-6 DECISÃO:16/10/1997
DJ DATA:17/11/1997 PG:59511
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 149155 SP 1997/0066490-2 DECISÃO:16/10/1997
DJ DATA:10/11/1997 PG:57740
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 146408 SP 1997/0061129-9 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:20/10/1997 PG:53049
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 146224 SP 1997/0060742-9 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:20/10/1997 PG:53048
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 145764 SP 1997/0060187-0 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:20/10/1997 PG:53047
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 145459 SP 1997/0059844-6 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:20/10/1997 PG:53046
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 145362 SP 1997/0059747-4 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:20/10/1997 PG:53045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 143385 RS 1997/0055834-7 DECISÃO:15/09/1997
DJ DATA:06/10/1997 PG:49959
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138478 RS 1997/0045564-5 DECISÃO:04/09/1997
DJ DATA:22/09/1997 PG:46427
RSTJ VOL.:00102 PG:00187
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 128459 SC 1997/0026975-2 DECISÃO:26/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37843
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 120589 SC 1997/0012259-0 DECISÃO:02/06/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30991
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 121313 SC 1997/0013781-3 DECISÃO:19/05/1997
DJ DATA:09/06/1997 PG:25524
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 121045 RS 1997/0013288-9 DECISÃO:19/05/1997
DJ DATA:09/06/1997 PG:25524
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 95146 RS 1996/0029265-5 DECISÃO:08/04/1997
DJ DATA:28/04/1997 PG:15839
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 113235 RS 1996/0071401-0 DECISÃO:13/03/1997
DJ DATA:14/04/1997 PG:12726
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 112816 RS 1996/0070689-1 DECISÃO:13/03/1997
DJ DATA:14/04/1997 PG:12725
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 112463 RS 1996/0069698-5 DECISÃO:13/03/1997
DJ DATA:14/04/1997 PG:12724
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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