EMENTA.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPF. VENCIMENTOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES.1. Incide o imposto de renda sobre a correção monetária dos vencimentos recebidos com atraso. 2. Entendimento consagrado nesta Corte com o qual o acórdão se harmoniza, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

18/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 187744/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065811-4) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00284 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 11/09/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja STJ – AGA 224753-CE, RESP 133328-SP
Fonte: STJ

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