EMENTA.TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMSINSTITUÍDO PELO ART. 52 DA LEI MINEIRA Nº 6.763/75.Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de liberdade de trabalho, inserta no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RE-231543 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-28-05-99 PP-00028 – EMENT VOL-01952-11 PP-02343 – Julgamento 02/02/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : ERE-155452.
N.PP.:(06). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 17/06/99, (SVF).
Alteração: 23/06/99, (SVF).
Partes
RECTE. : FEITO POR NÓS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVDOS. : ARY GARCIA E OUTRAS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG – ELAINE COURA E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00013
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006763 ANO-1975
ART-00052
(MG).
LEG-EST DEC-032535 ANO-1991
(MG).
Indexação
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, RECOLHIMENTO, SUBMISSÃO, REGIME ESPECIAL IMPOSIÇÃO,
CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, GARANTIA DE
LIBERDADE DE TRABALHO, VIOLAÇÃO
Fonte: STF
