EMENTA.TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PIS – PRESCRIÇÃO.O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso provido.

28/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 229214/MG ; RECURSO ESPECIAL (1999/0080581-0) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00061 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 14/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 PAR:00001 PAR:00004

Veja (PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO
CREDITO TRIBUTARIO) RESP 66451-CE, RESP 71388-SC, RESP 75936-CE,
ERESP 43502-RS, ERESP 44952-PR (STJ)
Fonte: STJ

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