EMENTA.TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ assentou o entendimento de que a compensação de tributos só pode ocorrer entre os da mesma espécie, isto é, imposto de renda com imposto de renda, PIS com PIS, etc. 2. A devolução de quantias pagas indevidamente ao Fisco, qualquer que seja a forma adotada para a sua liqüidação, compensação ou repetição de indébito, estão sujeitas ao prazo prescricional de (5) cinco anos. 3. Em se tratando de pagamentos sucessivos, as parcelas anteriores ao qüinqüênio formado da data em que há o pedido de devolução ou de compensação estão prescritos. 4. A correção monetária tem por missão, apenas, garantir o valor atualizado da moeda. 5. O IPC ou outro equivalente é o que melhor reflete a realidade inflacionária. 6. No período de janeiro de 1989 o valor do índice a ser aplicado, para corrigir débitos tributários, é de 42,72%. 7. Recurso parcialmente provido.

21/06/1999 (25 anos atrás)

RESP 203213/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1999/0009772-6) – Fonte DJ DATA:21/06/1999 PG:00094
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 13/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz
Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Demócrito
Reinaldo e Humberto Gomes de Barros.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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