EMENTA.TRIBUTARIO. RESSARCIMENTO DE VALORES FISCAIS. DEL. 491/1968. CORREÇÃO MONETARIA. PRESCRIÇÃO.O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ELEGE O PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE A FAZENDA PUBLICA PROPONHA A AÇÃO DE COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO (ART. 174, PAR. UNICO, INC. II). FACE AO PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO (ISONOMIA PROCESSUAL), IDENTICO TRATAMENTO DEVE SER DISPENSADO AO CONTRIBUINTE NAS AÇÕES EM QUE POSTULA A REPETIÇÃO DO INDEBITO. A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU NO STJ E NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A TAXA DE CAMBIO SO DEVERA SER USADA PARA CONVERTER O QUANTUM DEBEATUR NA DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, SE INEXISTENTES OS ATOS NORMATIVOS (PORTARIAS) QUE O IMPEDIRAM. A DECISÃO DEFINITIVA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS, E AQUELA PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE O CTN NÃO INSTITUIU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EFEITO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. ACASO, TODAVIA, VENHA A SER A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE (O QUE E IMPROVAVEL) CABERA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM SUA DECISÃO, ESTABELECER O MARCO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS. EM SEDE DE ESPECIAL E VEDADO ALTERAR A PERCENTUALIZAÇÃO DA VERBA HONORARIA, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA CONDUZIRIA A CORTE EXTRAORDINARIA A REVER OS CRITERIOS ELEITOS PELO TRIBUNAL A QUO, ESTRIBANDO-SE EM PARAMETROS E INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO CURSO DA LIDE, O QUE REDUNDARIA NO REEXAME DO ACERVO FATICO INSERIDO NO PROCESSO. INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460 E 536 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

31/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 52281/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0024080-5) – Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09596 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 03/03/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, PARCELA, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE,
QUINQUENIO, AÇÃO ORDINARIA, RESSARCIMENTO, VALOR, INCENTIVO FISCAL,
CREDITO-PREMIO, (IPI), PROTESTO JUDICIAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO, TAXA DE CAMBIO, CONVERSÃO, VALOR, DEBITO FISCAL,
DATA, CREDITAMENTO, POSTERIORIDADE, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA,
INDICE, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA.
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO,
DECISÃO JUDICIAL.
DESCABIMENTO, REEXAME, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO,
RECURSO ESPECIAL, MATERIA DE PROVA.(MARLY).

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00174 PAR:UNICO INC:00002 ART:00167

Veja RESP 82553/DF, (STJ).
Fonte: STJ

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