EMENTA.TRIBUTARIO. RESSARCIMENTO DE VALORES FISCAIS. DEL 491/1968. CORREÇÃO MONETARIA.A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU NO STJ E NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A TAXA DE CAMBIO SO DEVERA SER USADA PARA CONVERTER O “QUANTUM DEBEATUR” NA DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, SE INEXISTENTES OS ATOS NORMATIVOS (PORTARIAS) QUE O IMPEDIRAM. A DECISÃO DEFINITIVA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS, E AQUELA PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE O CTN NÃO INSTITUIU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EFEITO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. ACASO, TODAVIA, VENHA A SER A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE (O QUE E IMPROVAVEL) CABERA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM SUA DECISÃO, ESTABELECER O MARCO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS. EM SEDE DE ESPECIAL E VEDADO ALTERAR A PERCENTUALIZAÇÃO DA VERBA HONORARIA, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA CONDUZIRIA A CORTE EXTRAORDINARIA A REVER OS CRITERIOS ELEITOS PELO TRIBUNAL “A QUO”, ESTRIBANDO-SE EM PARAMETROS E INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO CURSO DA LIDE, O QUE REDUNDARIA NO REEXAME DO ACERVO FATICO INSERIDO NO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

26/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 48701/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0015140-3) – Fonte DJ DATA:26/05/1997 PG:22474 RDDT VOL.:00023 PG:00159 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 20/03/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TAXA DE CAMBIO, CONVERSÃO, DEBITOS,
INCENTIVO FISCAL, CREDITO-PREMIO, (IPI), DATA, LEGITIMAÇÃO,
CREDITAMENTO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, NORMAS, IMPEDIMENTO.
TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, TRANSITO EM JULGADO,
DECISÃO JUDICIAL, PROFERIMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00002
LEG:FED LEI:001724 ANO:1979
ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00108 ART:00166 ART:00167
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00219 ART:00293

Veja RESP 82553-DF, (STJ)
Fonte: STJ

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