EMENTA.TRIBUTARIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUCAO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE SOCIOS, APOS DISSOLVIDA A SOCIEDADE.LEGALIDADE DA PENHORA, RECONHECIDA PELO ACORDAO RECORRIDO, ANTE A PARTICULAR CONSIDERACAO DE TRATAR-SE DE CREDITO DA UNIAO RELATIVO A IPIARRECADADO PELA EMPRESA DOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, CUJA DISTRACAO DE SEU NATURAL DESTINO ENVOLVE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SOCIOS. RECURSO EXTRAORDINARIO QUE NAO ENFRENTA ESSA MATERIA, LIMITANDO-SE, TANTO NAS INVOCACOES DA LETRA “A” QUANTO NAS DA LETRA “D”, AO TEMA GENERICO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SOCIOS, NA FORMA DA LEGISLACAO APLICAVEL A ESSE TIPO DE SOCIEDADE COMERCIAL.

05/08/2000 (24 anos atrás)

RE-96482 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-05-08-83 PG-11248 – EMENT VOL-01302-02 PG-00490 RTJ VOL-00106-03 PG-01093 – Julgamento 17/06/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:83 AUD:05-08-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
TR0064,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO COTISTA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0099488 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-26-04-85
DJ DATA-26-04-85 PG-05894 EMENT VOL-01375-03
PG-00512
Fonte: STF

Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
16 horas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
16 horas atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás
As compras internacionais e o Imposto Seletivo na reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 dias atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
7 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás