EMENTA.TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO A EXIGÊNCIA DA REFERIDA EXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DA CAUSA.1. Sendo o substituído tributário quem efetivamente sofre os ônus da imposição fiscal, está legitimado para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre ele recai. 2. Recurso especial provido para determinar que seja examinado o mérito da causa.

26/04/1999 (25 anos atrás)

RESP 198364/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0091870-1) – Fonte DJ DATA:26/04/1999 PG:00065
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 04/03/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros
Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton
Luiz Pereira.

Indexação LEGITIMIDADE ATIVA, COMERCIANTE, VENDA A VAREJO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTARIA,
CONTRIBUIÇÃO, COFINS, PIS, INCIDENCIA, VENDA, DERIVADO DE PETROLEO,
DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, CONTRIBUINTE DE FATO.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00128

Doutrina OBRA : DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 11A. ED., P. 736-737.
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO.

Veja RESP 99463-SP, RESP 34600-SP, RESP 118309-SP, RESP 50760-SP, RESP
149192-RJ, RESP 142152-PR (STJ).
Fonte: STJ

Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Roberto Rodrigues de Morais
16 horas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
16 horas atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
4 dias atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
SEFAZ-RJ “copia” Receita Federal e torna obrigatório repasse de informações sobre benefícios de ICMS
Jefferson Souza
7 dias atrás