EMENTA.TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA EM COMPANHIA FECHADA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DAS AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA.

17/12/1999 (24 anos atrás)

RESP 225733/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1999/0070198-4) – Fonte DJ – DATA:17/12/1999 PG:00334 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 09/11/1999
Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação
mandamental, concedeu a segurança para que o recorrido não pagasse o
imposto de renda sobre a alienação de suas participações societárias
da Companhia Bozano Simonsen Comércio e Indústria, determinando,
ainda, o levantamento do depósito efetuado em juízo.
2. O art. 96, § 6º, alínea “b”, da Lei nº 8.383/91, determina que no
exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte
apresente declaração de bens, na qual serão individualmente
avaliados, a valor de mercado, no dia 31/12/91, e convertido em
quantidade de UFIRs pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. E
que a diferença entre o valor de mercado referido naquele artigo e o
constante da declaração de exercícios anteriores será considerado
rendimento isento de tributação. O § 6º daquele artigo determina
que, na conversão em quantidade de UFIRs, adotar-se-á o maior
valor, dentre outros, do de mercado, assim entendido o preço médio
ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do
mês de dezembro de 1991 em bolsas do país, desde que reflitam
condições regulares de oferta e procura. Já do parágrafo 10 consta
autorização para que o Poder Executivo baixe instruções necessárias
à aplicação daquele artigo, bem como o de estabelecer critérios
alternativos para determinação do valor de mercado de títulos e
valores mobiliários, se não ocorressem negociações na forma prevista
no § 6º.
3. Pela legislação pertinente, não há como se considerar qualquer
valor de mercado para títulos mobiliários que não seja aquele
definido pela metodologia especificada na referida legislação e que,
no caso específico, as ações da Bozano Simonsen não foram negociadas
na última quinzena de dezembro de 1991, por terem sido suspensas da
negociação pela C.V.M. em novembro daquele ano.
4. Por ocasião do fato gerador do IR de 1991 a venda das ações do
recorrente não havia sido efetuada. Ainda que não houvesse cotação
pública no período, evidentemente o valor das ações no mercado não
seria inferior ao valor da oferta feita pelo acionista majoritário.
5. Deste modo, no final de 1991, data definida pela Lei nº 8.383/91
para que fosse declarado pelo Impetrante o valor de mercado de suas
ações, não havia qualquer certeza de que a oferta pública seria
aprovada pela CVM nos termos propostos, mormente no que se refere ao
valor patrimonial da ação, nem que haveria concordância dos
minoritários em aceitar a proposta, o que poderia ensejar a não
efetivação da venda das ações pelo valor estabelecido na Assembléia
Geral Extraordinária realizada pela empresa, o que,
conseqüentemente, invalidaria, mesmo que fosse previsto na
legislação, considerar-se o valor da ação estabelecido pela
assembléia corrigido até 31/12/91, pela TRD, como o valor de mercado
a que alude a Lei nº 8.383/91.
6. Recurso provido.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, na conformidade do
relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento
constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Indexação LEGALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ANO-BASE, 1991,
HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO,
SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO, CVM, SUSPENSÃO, NEGOCIAÇÃO,
AÇÕES, MES, NOVEMBRO, DESCONHECIMENTO, VALOR VENAL, OCORRENCIA,
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA, FIXAÇÃO, VALOR, DIFERENÇA, VALOR,
VENDA, ANO, 1992, CABIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FIXAÇÃO,
VALOR, AÇÕES, ANO-BASE, 1991, APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA,
UTILIZAÇÃO, CRITERIO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO,
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00096 PAR:00006 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00100
Fonte: STJ

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