EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS – I.S.S. DEC.-LEI N. 406/68, PARAGRAFOS 1. E 3. DO ART. 9. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS.O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS, PREVISTO NOS PARAGRAFOS 1. E 3. DO ART. 9. DO DEC.-LEI N. 406/68, MODIFICADO PELO DEC.-LEI 834/69, SOMENTE E CONCEDIDO QUANDO A SOCIEDADE CIVIL E CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DE UMA MESMA CATEGORIA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

05/08/2000 (24 anos atrás)

RE-82560 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO – Publicação
DJ DATA-05-08-83 PG-11245 – EMENT VOL-01302-01 PG-00208 – Julgamento 27/05/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-82091, RTJ-90/140, RE-82724, RTJ-90/533, AGA-72295,
RTJ-88/119.
ANO:83 AUD:05-08-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
***** LICC-42 LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001367 ANO-1967
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 ART-00009
PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000283
(STF).
LEG-FED SUM-000291
(STF).
LEG-FED PRT-000026 ANO-1972
SECRETARIA DE FINANCAS.
LEG-MUN LEI-006989 ANO-1966
MUNICIPIO DE SAO PAULO, (SP).
LEG-MUN LEI-007410 ANO-1969
MUNICIPIO DE SAO PAULO, (SP).
LEG-MUN DEC-006979 ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 INC-00002
MUNICIPIO DE SAO PAULO, (SP).

Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0104299 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-22-02-85
DJ DATA-22-02-85 PG-01595 EMENT VOL-01367-03
PG-00680
PROC-RE NUM-0102129 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-139
AUD-12-04-85
DJ DATA-12-04-85 PG-04938 EMENT VOL-01373-03
PG-00654
RTJ VOL-00113-03 PG-01300
PROC-RE NUM-0102204 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-140
AUD-15-02-85
DJ DATA-15-02-85 PG-01273 EMENT VOL-01366-02
PG-00268
RTJ VOL-00113-01 PG-00362
PROC-AR NUM-0001194 ANO-90 UF-SP TURMA-TP MIN-128
AUD-20-04-90
DJ DATA-20-04-90 PG-03049 EMENT VOL-01577-01
PG-00159
PROC-EAGAED NUM-0123143 ANO-90 UF-RS TURMA-TP MIN-140
AUD-20-04-90
DJ DATA-20-04-90 PG-03054 EMENT VOL-01577-03
PG-00651
Fonte: STF

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