EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/68. ART-68 DO CTN.DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIAO, NA “PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITORIO DO MESMO MUNICIPIO” E, A PAR DISSO, ESTABELECENDO O DEC.-LEI N. 406/68, NA LISTAGEM QUE O ACOMPANHA, QUE, CONFORME SEU ITEM 27, DEVE SER TRIBUTADO O “TRANSPORTE E COMUNICACOES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL”, E DE TER-SE COMO NAO HAVENDO A INCIDENCIA DAQUELE ONUS TRIBUTARIO, SE O PERCURSO DE TRANSPORTE EM EMBARCACOES DA RECORRENTE NAO SE RESTRINGE AOS ESTRITOS LIMITES DE AMBITO MUNICIPAL, PELO QUE, IGUALMENTE, SE ENCONTRAM EXCLUIDOS DO GRAVAME OS SERVICOS DE REBOCAGEM. OPORTUNA A EXPLICITACAO DE QUE TRAVANDO-SE A DISCUSSAO APENAS EM TORNO DA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE, NAO SAO CONSIDERADOS INCLUIDOS NO JULGADO O ALUGUEL DE EMBARCACOES, BEM COMO OS SERVICOS EM QUE NAO HAJA TRANSPORTE, COMO O DESENCALHE DE NAVIOS, POR EXEMPLO. REPETICAO DO INDEBITO. RESULTANDO DA PERICIA QUE OS ONUS REFERENTES AO IMPOSTO EM DISCUSSAO NAO FORAM TRANSFERIDOS AOS USUARIOS, CABE A RECORRENTE OBTER O REEMBOLSO DO TRIBUTO PAGO COM CORRECAO MONETARIA, A PARTIR DE 1975, COMO FOI APURADO EM LIQUIDACAO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A EXPLICITACAO ACIMA.

16/03/2000 (24 anos atrás)

RE-94033 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO – Publicação
DJ DATA-16-03-84 PG-03444 – EMENT VOL-01328-02 PG-00280 RTJ VOL-00112-01 PG-00269 – Julgamento 29/11/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-89494, RE-81487, RTJ-76/286, RE-93431, RE-94689, RE-87931,
RTJ-89/281.
VEJA T03011 REPETICAO DO INDEBITO, IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS).
VEJA T03291 IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), ISENCAO, REBOCAGEM.
VEJA REED-94689, R02624 EMBARGOS DE DECLARACAO (CIVEIS),
PRESSUPOSTOS.
ANO:84 AUD:16-03-84

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00068 INC-00001
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00028

Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0100974 ANO-84 UF-RJ TURMA-01 MIN-*** AUD-23-03-84
DJ DATA-23-03-84 PG-04014 EMENT VOL-01329-02
PG-00366
RTJ VOL-00108-03 PG-01355
PROC-RE NUM-0094689 ANO-83 UF-RJ TURMA-02 MIN-138
AUD-27-04-84
DJ DATA-27-04-84 PG-06256 EMENT VOL-01333-01
PG-00156
PROC-REED NUM-0100974 ANO-84 UF-RJ TURMA-01 MIN-137
AUD-25-05-84
DJ DATA-25-05-84 PG-08232 EMENT VOL-01337-04
PG-00760
PROC-RE NUM-0101007 ANO-83 UF-RJ TURMA-02 MIN-128
AUD-01-06-84
DJ DATA-01-06-84 PG-08733 EMENT VOL-01338-05
PG-00947
PROC-RE NUM-0102154 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-116
AUD-08-06-84
DJ DATA-08-06-84 PG-09263 EMENT VOL-01339-05
PG-00839
RTJ VOL-00110-01 PG-00436
PROC-REED NUM-0094689 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-138
AUD-16-11-84
DJ DATA-16-11-84 PG-19293 EMENT VOL-01358-01
PG-00152
Fonte: STF

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