EMENTA.TRIBUTARIO.I.P.I. DECRETO N. 61.514-67, ART. 249, PARAGRAFO 2., II. A REGRA DO ART. 249 DO DECRETO 61514-67, SEGUNDO A QUAL A APRESENTACAO DE CONSULTA SOBRE A INCIDENCIA DO IPI SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, NAO SE APLICA, CONFORME DISPOE O PARAGRAFO 2. DO MESMO ARTIGO, NO CASO DE TER SIDO O IMPOSTO LANCADO NA NOTA FISCAL, ANTES OU DEPOIS DE FORMULADA A CONSULTA, DEVENDO, ENTAO, O CONTRIBUINTE RECOLHER, O TRIBUTO NO PRAZO PREVISTO, SOB PENA DE MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO. E QUE SENDO O IMPOSTO COBRADO DO COMPRADOR DA MERCADORIA, LANCADO NA NOTA FISCAL, DELE SE TORNA O PRODUTOR MERO DEPOSITARIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

03/06/2000 (24 anos atrás)

RE-75234 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO – Publicação
DJ DATA-03-06-83 PG-07880 – EMENT VOL-01297-02 PG-00306 RTJ VOL-00107-01 PG-00178 – Julgamento 16/06/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AGA-70557, RTJ-89/829.
ANO:83 AUD:03-06-83

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00002
LEG-FED DEC-061514 ANO-1967 ART-00249 PAR-00002 INC-00002

Indexação
(IPI), INCIDENCIA, PAGAMENTO, SUSPENSAO, IMPOSSIBILIDADE.
CONSULTA, APRESENTACAO, PENDENCIA.
(IPI), (ICM), CUMULATIVIDADE, NOTA FISCAL, LANCAMENTO, ADQUIRENTE,
COBRANCA.
(ICM), ESTORNO, RECOLHIMENTO, AUSENCIA.
TR0050,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
INCIDENCIA
CONSULTA
Fonte: STF

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