EMENTA.TRIBUTARIO. ISS. TRANSFERENCIA DO ONUS: INOCORRENCIA.RESULTANTE DA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO ASSEVERADO NO ACORDAO RECORRIDO, QUE O ISS NAO FOI TRANSFERIDO AOS CLIENTES DA RECORRIDA, MAS SIM POR ESTA MESMA SUPORTADO, NAO CABE A APLICACAO DA SUMULA 546-STF. INCABIVEL, DE OUTRA PARTE, O REEXAME DAS PROVAS, COMO RESULTA DA SUMULA 279. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

08/08/2000 (24 anos atrás)

RE-109321 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO – Publicação
DJ DATA-08-08-86 PG-13474 – EMENT VOL-01427-02 PG-00353 – Julgamento 10/06/1986 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
ANO:86 AUD:08-08-86

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000071
(STF).
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000546
(STF).

Indexação
REALIZACAO, PAGAMENTO, (ISS), COMPROVACAO, GUIA DE RECOLHIMENTO,
INEXISTENCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO, TERCEIROS, DIFERIMENTO,
REPETICAO DE INDEBITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVA.
TR0301,REPETICAO DO INDEBITO
,ISS,
PC0322,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
REEXAME DE PROVA
Fonte: STF

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