EMENTA.UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 183.907, concluiu pela incompetência das unidades federadas para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Jurisprudência desta Corte firme no sentido de que não têm os contribuintes de ICMS o direito de corrigir monetariamente os saldos de créditos escriturais (AGRAG 181.138, Rel. Min. Moreira Alves; e REs 195.643 e 274.734, por mim relatados). Recurso conhecido em parte e nela provido.

18/05/2001 (23 anos atrás)

RE-296283 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a)Min. ILMAR GALVÃO – Publicação
DJ DATA-18-05-01 PP-00089 – EMENT VOL-02030-09 PP-01825 – Julgamento 13/03/2001 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Provido em parte.
Veja: RP-1451; (RTJ-127/789); AGRAG-181138; (RTJ-163/1118); RE-183907
RE-195643; RE-274734.
N.PP.:(07). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/06/01, (MLR).
Alteração: 13/09/01, (MLR).

Partes
RECTE. : CERÂMICA TERRANOVA LTDA
ADVDO. : JOSÉ ROSSI FILHO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP – JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00022 INC-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (UFESP), ÍNDICE, UNIÃO,
ESTABELECIMENTO, SUPERIORIDADE, PERCENTUAIS, FIXAÇÃO,
ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA.
TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, INADMISSIBILIDADE.

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0296220 ANO-01 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-22-06-01 PP-00036 EMENT VOL-02036-05 PP-00952
Fonte: STF

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