EMENTA.VALOR DA CAUSA – DEPOSITO – FIXAÇÃO.A IMPORTANCIA DEPOSITADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO PODE SERVIR DE PARAMETRO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR REFLETIR O CONTEUDO ECONOMICO IMEDIATO DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO.

16/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 104209/DF ; RECURSO ESPECIAL (1996/0051590-5) – Fonte DJ DATA:16/02/1998 PG:00029
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 07/11/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO DECLARATORIA,
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, OBSERVANCIA,
VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, INCIDENCIA, PIS,
RECEITA BRUTA, EMPRESA, DECORRENCIA, REPRESENTAÇÃO, VALOR ECONOMICO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00258
Fonte: STJ

Como melhorar o desempenho do poder judiciário
Kiyoshi Harada
18 horas atrás
Princípio da simplicidade na reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
19 horas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
1 mês atrás

Mais populares

Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
6 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás