EMENTA.VALOR DA CAUSA – DEPOSITO – FIXAÇÃO.A IMPORTANCIA DEPOSITADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO PODE SERVIR DE PARAMETRO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR REFLETIR O CONTEUDO ECONOMICO IMEDIATO DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO.
16/02/2000
(24 anos atrás)
RESP 104209/DF ; RECURSO ESPECIAL (1996/0051590-5) – Fonte DJ DATA:16/02/1998 PG:00029
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 07/11/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Indexação CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO DECLARATORIA,
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, OBSERVANCIA,
VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, INCIDENCIA, PIS,
RECEITA BRUTA, EMPRESA, DECORRENCIA, REPRESENTAÇÃO, VALOR ECONOMICO.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00258
Fonte: STJ
