Empresa aérea tem direito a créditos de PIS e COFINS relacionados a uniformes de aeronautas, decide Carf

19/07/2023 (11 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/TRF1

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a empresa aérea Tam, atualmente Latam, tem direito a créditos de PIS e COFINS relacionados às despesas com aquisição de uniformes para aeronautas. O acórdão faz referência ao REsp 1.221.170, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o…

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