Empresa de MG consegue a suspensão do pagamento do DIFAL na vendas destinadas ao DF

08/05/2023 (12 meses atrás)

Considerando o descumprimento do princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do Difal decorrente da venda de mercadorias de uma indústria de borracha de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do DF. A empresa alegou que a Lei Complementar 190/2022 deveria seguir a anterioridade…

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