Empresa de segurança obtém isenção de contribuição previdenciária sobre intervalo de alimentação

19/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução da web

Uma empresa de segurança conseguiu a isenção da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do intervalo de alimentação e garantiu o direito de ser reembolsada pelos valores pagos a mais nos últimos cinco anos antes de entrar com a ação. Na análise do caso, o juízo concluiu que, conforme o entendimento da 7ª Turma do…

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