Empresa obtém direito de excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL


A juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a pedido de uma empresa para exclusão do benefício fiscal de diferimento do ICMS concedido pelo estado do Paraná da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A magistrada também reconheceu o direito da empresa de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O entendimento é o de que a legislação é clara ao definir…
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