Empresa obtém vitória legal de R$ 32 Milhões relativos a proibição de cobrança retroativa da CSLL

29/01/2024 (1 mês atrás)
Foto: Freepik

A Vogel, pertencente ao Grupo Algar Telecom, conseguiu uma medida liminar que proíbe a Receita Federal de cobrar R$ 32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa decisão se apoia na interpretação de que não é permitida a cobrança retroativa, fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, a qual…

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