Empresa paranaense obtém isenção do IPI em vendas de grandes embalagens de alimentos para animais
01/11/2023
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O tribunal federal concedeu a uma empresa de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, a isenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas vendas de embalagens de alimentos para cães e gatos com mais de 10 kg. Na sentença, o juiz afirmou que o Poder Executivo só pode alterar as alíquotas do IPI nos…