Empresas aéreas devem arcar com tarifa de conexão pelo uso da infraestrutura aeroportuária

16/09/2015 (9 anos atrás)

As empresas aéreas, como beneficiárias diretas dos contratos celebrados em conexão, e, portanto, usuárias indiretas dos serviços e instalações desses aeroportos intermediários, devem arcar com o pagamento da tarifa de conexão instituída pela Lei 12.648/2012. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente ação ajuizada pelo Sindicato Nacional…

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