Empresas buscam liminares sobre conflitos na interpretação da abrangência do novo programa de regularização tributária da RFB

31/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução da web

Contribuintes estão buscando o apoio do sistema judiciário para expandir a abrangência do recente programa de autorregularização com incentivos, introduzido pela União em novembro, através da Lei nº 14.740. Decisões liminares em São Paulo e no Paraná asseguram a inclusão de obrigações fiscais, estabelecidas até abril deste ano, com a Receita Federal. As empresas, nos…

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