Empresas conseguem na Justiça excluir ICMS destacado em nota fiscal do PIS/Cofins


Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região concedeu a uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas, o direito de excluir o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 13, que orienta os…
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