Empresas de inovação dentro do “Inova Simples” não se enquadram automaticamente dentro regime tributário do “Simples Nacional”

28/06/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, em 24 de junho de 2024, a Solução de Consulta nº 181 – Cosit, esclarecendo que empresas de inovação autodeclaradas pelo regime Inova Simples podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, exceto na condição de Microempreendedor Individual (MEI). A consulta foi formulada por uma empresa de inovação…

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