Empresas gaúchas obtêm na Justiça decisões para reduzir carga de ICMS-ST


Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais. No entanto, no Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justiça norma editada pelo Estado após a decisão e conquistaram dois importantes precedentes. Um grupo formado por mais de dois mil postos de combustíveis obteve o direito de receber a restituição do ICMS-ST em dinheiro ou vender créditos a…
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