Empréstimo Compulsório Justiça obriga governo federal a devolver o dinheiro

23/03/1999 (25 anos atrás)

O Governo Federal está sendo obrigado, judicialmente, a devolver as quantias relativas ao Empréstimo Compulsório de Combustíveis, instituído através do Decreto-lei 2.288, de 23 julho de 1986. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) está executando uma sentença a favor da devolução dos empréstimos. Em 1986, o governo aumentou em 28% os combustíveis, alegando que se tratava de um empréstimo compulsório e que o dinheiro seria devolvido três anos…

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