Entenda o que muda com a nova lei do Carf

10/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

Publicada no fim de setembro, a Lei 14.689/23, que estabelece o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), possui algumas alterações benéficas aos contribuintes, todavia, existem pontos vetados pelo Poder Executivo que poderiam modernizar as ações envolvendo a recuperação de créditos tributários ao Fisco. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lamenta o retorno do voto de…

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