Entenda pontos dos vetos da Lei do Carf

07/02/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

No final de 2023, o Congresso Nacional protagonizou um movimento legislativo significativo ao rejeitar cinco vetos presidenciais impostos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689/23. Esta lei, agora com as alterações ratificadas pelo Legislativo, modifica substancialmente as regras aplicáveis às disputas tributárias entre o governo Federal e os contribuintes, impactando diretamente procedimentos no…

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