Entidade beneficente não precisa pagar COFINS

08/08/2002 (22 anos atrás)

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu na terça-feira (6/8), por maioria, que a Associação da Escola Internacional de Curitiba fica desobrigada de recolher a Cofins aos cofres da União. A entidade ajuizou uma ação na Justiça Federal da capital paranaense requerendo a declaração de que ela não tem obrigação legal de pagar essa contribuição à Receita Federal, mas o pedido foi negado na sentença.…

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